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Processo CivilJuizados especiais cíveis
Prova: OAB 34Ano: 2022Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
João Eustáquio, após passar por situação vexatória promovida por Lucia Helena, decide procurar um advogado.
Após narrar os fatos, o advogado de João Eustáquio promove uma ação indenizatória em face de Lucia Helena, no Juizado Especial Cível de Sousa/PB. Lucia Helena, devidamente representada por seu advogado, apresenta contestação de forma oral, bem como apresenta uma reconvenção contra João Eustáquio.
João Eustáquio, indignado com tal situação, questiona se é válida a defesa processual promovida por Lucia Helena. Como advogado de João Eustáquio, nos termos da Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A contestação pode ser apresentada de forma oral, porém não se admitirá a apresentação de reconvenção.
A contestação não pode ser apresentada de forma oral, sendo somente permitida de forma escrita. Além disso, não se admitirá a apresentação de reconvenção.
A reconvenção pode ser apresentada, prezando pelo princípio da eventualidade, porém a contestação deve ser feita de forma escrita.
A contestação pode ser apresentada de forma oral, bem como é cabível a apresentação de reconvenção.
Processo CivilProcedimento comum, provas e postulação
Prova: OAB 33Ano: 2021Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Joana, em decorrência de diversos problemas conjugais, decidiu se divorciar de Marcelo. Contudo, em razão da resistência do cônjuge em consentir com sua decisão, foi preciso propor ação de divórcio.
Após distribuída a ação, o juiz determinou a emenda da petição inicial, tendo em vista a ausência de cópia da certidão do casamento celebrado entre as partes, dentre os documentos anexados à inicial.
Considerando o caso narrado e as disposições legais a respeito da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
Ausente documento indispensável à propositura da ação, a petição inicial deve ser indeferida de imediato.
A certidão de casamento é documento indispensável à propositura de qualquer ação. Constatando-se sua ausência, deve o autor ser intimado para emendar ou completar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias.
Ausente documento indispensável à propositura da ação, o autor deve ser intimado para emendar ou completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias.
A ausência de documento indispensável à propositura da ação configura hipótese de improcedência liminar.
Processo CivilLitisconsórcio e intervenção de terceiros
Prova: OAB 33Ano: 2021Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Karine teve conhecimento de que Pedro propôs ação reivindicatória em face de Joana relativamente à Fazenda Felicidade, situada em Atibaia. Karine, furiosa, apresenta oposição, por entender que aquela fazenda lhe pertence, já que a recebeu em testamento pelo falecido tio de Joana.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
Se a oposição foi proposta antes do início da audiência do processo originário, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação reivindicatória, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
Se houver possibilidade de julgamento conjunto, o juiz deverá observar a relação de prejudicialidade existente entre a oposição apresentada por Karine e a ação reivindicatória proposta por Pedro, sendo que o pedido desta última deve ser julgado em primeiro lugar.
Os opostos formam um litisconsórcio passivo unitário, devendo a sentença dIvidir de modo idêntico o mérito para ambos.
Se Pedro reconhecer a procedência do pedido da opoente, Karine deverá ser reconhecida como legítima proprietária do imóvel.
Processo CivilCumprimento de sentença e execução
Prova: OAB 33Ano: 2021Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Após anos de relacionamento conjugal, Adriana e Marcelo resolvem se divorciar. Diante da recusa do cônjuge ao pagamento de alimentos, Adriana, desempregada, resolve ingressar com ação a fim de exigir o pagamento.
A ação teve regular processamento, tendo o juiz proferido sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais à autora, sendo publicada no dia seguinte. Inconformado, o réu interpõe recurso de apelação, mas Adriana promove, imediatamente, o cumprimento provisório da decisão.
Diante das informações expostas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A sentença não pode ser executada neste momento, pois o recurso de apelação possui efeito suspensivo.
A sentença não pode ser executada, uma vez que a sentença declaratória não permite a execução provisória.
Poderá ser iniciada a execução provisória, pois a sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
Pode ser iniciada execução provisória, pois os recursos de apelação nunca possuem efeito suspensivo.
Processo CivilProcedimentos especiais
Prova: OAB 33Ano: 2021Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se deparando com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para solucionar as causas de um acidente aéreo com numerosas vítimas, que demandaria a realização de prova pericial para aferir se houve falha elétrica ou se algum outro fator causou a queda da aeronave, designou sessão de julgamento para análise colegiada a respeito do cabimento do incidente.
A respeito da referida análise quanto ao cabimento e às consequências da instauração, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
O IRDR é cabível, e, uma vez admitida sua instauração, não haverá a suspensão dos processos ajuizados pelas múltiplas vítimas, e o entendimento firmado no IRDR apenas será aplicável aos processos que venham a ser ajuizados após a sua prolação.
O IRDR não é cabível, uma vez que a técnica processual visa apenas a resolver controvérsia sobre questão unicamente de direito, seja processual ou material.
A instauração do IRDR é possível, uma vez que visa a resolver controvérsia sobre questão de fato, com o objetivo de permitir a realização de prova pericial única, tal como na hipótese concreta.
Não é possível instaurar o IRDR, que apenas é cabível em primeira instância e nos tribunais superiores.

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