OAB1ª fase

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  1. Direito PenalPenas, medidas de segurança e efeitos da condenação

    Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    Carlos foi processado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129, § 1º, do Código Penal) e punido com pena de reclusão de um a cinco anos.

    No curso do processo, ficou comprovado que Carlos era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de doença mental. O Juízo proferiu sentença absolutória, mas impôs a Carlos medida de segurança de internação.

    Após seis anos de internação ininterrupta, a defesa de Carlos requer a extinção da medida de segurança, sob o argumento de que o prazo de duração já ultrapassou a pena máxima cominada ao crime e que o último exame de periculosidade atestou melhora significativa no quadro, embora ainda não haja cessação total da patologia.

    Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão

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