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Direito InternacionalDireito internacional privado (LINDB)

Prova: OAB 39Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial

Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte.

Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.

A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.

A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.

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