OAB1ª fase

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  • Direito Financeiro
  • Despesa pública e ex…
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  1. Direito FinanceiroDespesa pública e execução orçamentária

    Prova: OAB 39Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

    Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.

    Alternativas da questão

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