Direito FinanceiroDespesa pública e execução orçamentária
Prova: OAB 39Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.