OAB1ª fase

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  • Filosofia do Direito
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  1. Filosofia do DireitoHermenêutica e interpretação jurídica

    Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:

    I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.

    II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.

    III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença-maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva.

    Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.

    Alternativas da questão

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