OAB1ª fase

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  • Filosofia do Direito
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  1. Filosofia do DireitoHermenêutica e interpretação jurídica

    Prova: OAB 46Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989, aos servidores públicos, pois, apesar de existir previsão constitucional expressa desse direito ao setor público, não havia lei que a regulamentasse, impedindo o seu exercício.

    Ao verificar a ausência da norma e das razões de semelhança para aplicar o normativo já existente, assinale a opção que melhor explica a técnica utilizada pelo STF para justificar o seu julgamento.

    Alternativas da questão

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