Banco de questões

à interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.

à censura, que poderá ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos.

à multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu sêxtuplo.

ao impedimento de exercer o mandato profissional.

A cláusula X é vedada, pois não se admite tal limitação de atuação em grau de jurisdição. A cláusula W também é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.

O conteúdo da cláusula W, com disposição de valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo pode ser incluído no contrato sem que isso implique ilegalidade. A limitação de atuação em grau de jurisdição prevista na mencionada cláusula X encontra vedação legal.

A cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.

As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.

deverá transformar-se em sociedade unipessoal de advocacia, com a concentração em Lucas das cotas que pertencem a Leandro.

deverá averbar, no registro da sociedade, o licenciamento de Leandro para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário, não alterando sua constituição.

não poderá funcionar, porque Leandro, um de seus integrantes, estará totalmente proibido de advogar.

não poderá ter sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional em que Leandro exerce o mandato na mesa diretora da Câmara Municipal.

É admitido que Jefferson se associe, em tais moldes, a apenas uma sociedade de advogados.

A associação de Jefferson a uma sociedade unipessoal de advocacia, com participação nos resultados, não é permitida, pois configuraria a presença de requisitos legais de vínculos empregatícios.

É admitido que Jefferson se associe, simultaneamente, a uma sociedade de advogados e a uma sociedade unipessoal de advocacia.

A associação de Jefferson a uma sociedade de advogados deve ser em caráter geral, não sendo admitida a restrição à determinada causa.

Maria poderá firmar contrato gratuito de prestação de serviços com entidades da OAB.

Maria é impedida de adquirir bens móveis fungíveis de entidades da OAB.

Maria poderá alienar bens móveis infungíveis para entidades da OAB.

Maria poderá adquirir bens imóveis de entidades da OAB.

Após o trânsito em julgado da sentença, Marco Aurélio não poderá pleitear mais a condenação em honorários de sucumbência.

Marco Aurélio poderá ajuizar ação autônoma para definir o valor dos honorários de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da sentença, apesar de omissa quanto à condenação em honorários de sucumbência, Marco Aurélio poderá executar somente o valor mínimo de dez por cento sobre o valor da condenação.

Marco Aurélio poderá opor embargos de declaração em face da sentença omissa, pois a matéria de honorários de sucumbência não transita em julgado.

os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vincendas da gratificação.

os honorários foram pactuados de forma correta, já que, nessa hipótese, deveriam ser necessariamente representados por pecúnia.

os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas a favor de Maria, exceto se acrescidos aos honorários de sucumbência.

os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vencidas da gratificação.

João será solidariamente responsável com Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.

João será solidariamente responsável com Flávio independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.

João será responsável subsidiariamente a Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.

Flávio será responsabilizado subsidiariamente a João independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.

É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta apenas no âmbito do Conselho Federal da OAB, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e pela estagiária Beatriz.

É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta, no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina, mas é vedado que o termo de ajustamento de conduta abranja a estagiária Beatriz.

É vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta no caso narrado, uma vez que se trata de infração ética.

É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e também pela estagiária Beatriz.

a sociedade unipessoal de advocacia adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, sujeito a homologação da OAB.

as procurações devem ser outorgadas à sociedade de advocacia e indicar individualmente os advogados que dela façam parte.

poderão integrar simultaneamente uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia com sede na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

os advogados integrantes da sociedade não poderão representar em juízo clientes de interesses opostos.