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Direito EmpresarialEstabelecimento e nome empresarial

Prova: OAB 38Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial

Marco Araripe pretende iniciar uma empresa em nome próprio e mediante responsabilidade ilimitada pelas obrigações. Antes de realizar sua inscrição na Junta Comercial, Marco Araripe precisa indicar o nome que adotará para o exercício de empresa.

Consoante a determinação contida no Código Civil quanto à formação de firma individual, ela deve ser constituída

pelo nome do empresário, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

pelo nome de fantasia livremente escolhido, aditando-lhe, se quiser, designação do gênero de atividade.

pelo nome abreviado do empresário ou pelo nome de fantasia, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa.

em duas partes: a primeira, o nome completo do empresário e, a segunda, o nome de fantasia, sendo vedada a indicação do gênero de atividade.

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